Termos de Uso e Responsabilidade do Lojista

1. A plataforma está em fase de testes

A ViaLocal está em operação assistida. O sistema pode apresentar erros, lentidão, indisponibilidade temporária e mudanças de tela ou de funcionalidade sem aviso prévio detalhado. Não garantimos funcionamento contínuo e ininterrupto nesta fase.

Na prática, isso significa que sua loja deve manter um plano alternativo para despachar entregas caso o sistema fique fora do ar, e não deve depender exclusivamente da plataforma para operações críticas. Falhas encontradas devem ser relatadas em "Reclamação / Sugestão" — é assim que corrigimos.

Quando a plataforma sair da fase de testes, esta seção será atualizada e você será avisado pelo app.

2. O que a ViaLocal é — e o que não é

A ViaLocal é uma plataforma de tecnologia que conecta lojistas a entregadores autônomos cadastrados, organizando o despacho de corridas na Av. dos Holandeses e proximidades, em São Luís/MA.

A ViaLocal não é:

• Transportadora. Não possui frota, não realiza transporte e não emite conhecimento de transporte;
• Empregadora dos entregadores. Eles são autônomos, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a plataforma ou com a sua loja;
• Parte na venda. Não vende, não revende e não intermedeia a compra do produto entregue;
• Depositária ou seguradora da mercadoria. Não guarda, não segura e não garante o valor do que é transportado.

3. A plataforma não se responsabiliza pelas encomendas

Esta é a cláusula central deste contrato, e você precisa entendê-la antes de aceitar:

A ViaLocal não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo conteúdo, pelo valor, pela integridade ou pelo destino das encomendas transportadas. A mercadoria nunca passa pelas mãos da plataforma — ela sai da sua loja direto para o entregador, e dele para o destinatário.

Em concreto, a ViaLocal não responde por:

• Furto, roubo, assalto ou apropriação indébita do produto durante a corrida;
• Perda, extravio, troca ou entrega em endereço errado;
• Avaria, quebra, derramamento, deterioração, descongelamento ou perda de temperatura;
• Atraso na entrega, seja qual for a causa — trânsito, chuva, acidente ou conduta do entregador;
• Acidente de trânsito envolvendo o entregador, com ou sem dano ao produto;
• Recusa de recebimento pelo destinatário, ou ausência dele no endereço informado;
• Qualquer prejuízo indireto, lucro cessante ou dano de imagem decorrente dos itens acima.

A partir da confirmação da retirada no aplicativo, a guarda e a responsabilidade pela encomenda passam a ser do entregador, nos exatos termos que ele aceitou no contrato dele. Eventuais prejuízos são resolvidos diretamente entre a sua loja e o entregador envolvido naquela corrida específica.

Recomendação: mercadorias de valor elevado, frágeis ou perecíveis exigem cuidado próprio — embalagem adequada, seguro contratado por sua conta e, se for o caso, escolha de outra modalidade de transporte. A plataforma não substitui seguro de carga.

4. O que é responsabilidade exclusiva da sua loja

• Descrever corretamente o produto e embalá-lo de forma adequada ao transporte em motocicleta;
• Informar dados corretos e completos do destinatário — nome, telefone e endereço — no momento do despacho;
• Realizar a cobrança do cliente final pelo valor do produto. A ViaLocal não processa, não intermedeia, não retém e não garante esse pagamento;
• Conferir a identidade do entregador no app antes de entregar a mercadoria a ele;
• Definir um valor de corrida compatível com a distância e com o serviço prestado;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio — nota fiscal, vigilância sanitária, direitos do consumidor, restrições a produtos controlados. A plataforma fornece a ferramenta, não substitui suas obrigações como comerciante;
• Não despachar pela plataforma produtos proibidos por lei, armas, munições, drogas, animais vivos, valores em espécie, joias ou qualquer item cujo transporte exija licença específica.

5. Como o dinheiro circula

São três fluxos financeiros independentes, e nenhum deles passa pela conta da ViaLocal:

• Cliente final → sua loja (valor do produto). Negociado e cobrado exclusivamente por você, pela forma que sua loja definir. A plataforma não participa.
• Sua loja → entregador (valor da corrida). Você define o valor da corrida no despacho e paga o entregador diretamente, via Pix, no momento da retirada do pedido. A chave Pix dele aparece no app para isso. A ViaLocal não repassa, não retém e não intermedeia esse pagamento — ela apenas exibe a chave e registra o valor combinado.
• Sua loja → ViaLocal (comissão). Sobre o valor de cada corrida incide a comissão de intermediação da plataforma, atualmente de 10%. Ela é apurada diariamente e aparece no Fechamento do Dia no seu painel, para pagamento na chave Pix da plataforma ali indicada.

O percentual de comissão pode ser alterado pela administração. Mudanças são comunicadas no app antes de passarem a valer, e o percentual em vigor está sempre visível nesta cláusula e no seu Fechamento.

Atraso no pagamento da comissão pode levar à suspensão do acesso da loja até a regularização.

6. Prestação de contas e disputas

Loja e entregador prestam contas diretamente um ao outro sobre valores, produtos e execução de cada corrida. A ViaLocal pode auxiliar o contato entre as partes e fornecer os registros que possui — horários, fotos de retirada e entrega, valores lançados —, mas não atua como mediadora, fiadora, árbitra ou garantidora de disputas financeiras ou materiais entre vocês.

7. Avaliações e denúncias

Ao fim de cada corrida, loja e entregador se avaliam mutuamente. As avaliações devem refletir a experiência real; usar a nota como retaliação ou chantagem é violação destes termos.

Você pode denunciar à administração condutas de entregador que violem os termos — produto não entregue, avaria por mau uso, cobrança indevida ao cliente final, uso indevido dos dados do destinatário. Da mesma forma, um entregador pode denunciar a sua loja por não pagamento, cancelamento indevido ou informação falsa sobre o pedido. Após análise, a administração pode advertir, suspender ou bloquear a parte responsável.

8. Cadastro, conta e veracidade

Os dados da loja foram informados no cadastro feito com a administração da ViaLocal. Cabe a você conferi-los, mantê-los atualizados e solicitar correção se estiverem errados. Você é responsável pela guarda da senha e por tudo o que acontecer na conta da loja — inclusive por funcionários que usem o acesso. Suspeitando de uso indevido, troque a senha e avise a administração imediatamente.

Contas com dados falsos, uso fraudulento ou violação destes termos podem ser suspensas ou encerradas.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados na plataforma está detalhado na Política de Privacidade, que integra este contrato. Dois pontos merecem destaque aqui:

• Ao informar nome, telefone e endereço do seu cliente, você declara ter base legal para esse compartilhamento e assume a posição de controlador desses dados, sendo a ViaLocal mera operadora que os usa para executar a corrida que você pediu;
• Durante a corrida ativa, a plataforma compartilha com o entregador os dados de contato da sua loja e do destinatário, e com você os dados do entregador designado — o mínimo necessário para a entrega acontecer.

10. Limitação de responsabilidade

Além do que já está na seção 3, e na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a ViaLocal não responde por prejuízos decorrentes de indisponibilidade ou falha do sistema, especialmente durante a fase de testes descrita na seção 1, nem por conduta de entregadores, de clientes finais ou de outros lojistas. Caso alguma responsabilidade seja reconhecida judicialmente, ela fica limitada ao valor total das comissões que a sua loja pagou à plataforma nos 3 meses anteriores ao evento.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

11. Encerramento

Você pode encerrar a conta da loja a qualquer momento pelo menu do app ou solicitando à administração, desde que quitadas as comissões em aberto. A ViaLocal pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível. O encerramento não apaga registros que a lei obriga a manter — ver seção 11 da Política de Privacidade.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados, especialmente durante a fase de testes. Quando a mudança alterar obrigações, responsabilidades ou valores, a versão do documento sobe e o app pede um novo aceite antes de liberar o painel — você não fica preso a um contrato que mudou sem você ver. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

13. Legislação e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Luís - MA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.