Este termo regula o uso da plataforma ViaLocal por você, entregador cadastrado. Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso e Responsabilidade", você firma contrato válido e vinculante, e o sistema registra a data, a hora e a versão do documento aceito. Se alguma cláusula abaixo não for aceitável para você, não prossiga com o uso.
A ViaLocal está em operação assistida. O app pode apresentar erros, lentidão, indisponibilidade temporária e mudanças de tela ou de funcionalidade sem aviso prévio detalhado. Não garantimos funcionamento contínuo e ininterrupto nesta fase.
Na prática: pode acontecer de uma corrida demorar a aparecer, de a tela travar no meio da retirada ou de o app sair do ar por alguns minutos. Não conte apenas com a plataforma como fonte de renda enquanto isso durar, e mantenha contato direto com a loja pelo WhatsApp se algo travar no meio de uma entrega. Relate as falhas em "Reclamação / Sugestão" — é assim que corrigimos.
A ViaLocal é uma plataforma de tecnologia que organiza e oferece corridas de lojistas cadastrados a entregadores autônomos, na Av. dos Holandeses e proximidades, em São Luís/MA. Ela não é transportadora, não possui frota e não realiza transporte.
Ao se cadastrar, você declara atuar como prestador de serviço autônomo, por conta e risco próprios, com veículo e equipamentos de sua propriedade ou posse legítima. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre você, a ViaLocal e os lojistas.
Disso decorre que:
A ViaLocal não se responsabiliza pelo conteúdo, valor, integridade ou destino das encomendas, nem por furto, roubo, assalto, acidente de trânsito, extravio, avaria ou atraso ocorridos durante a corrida. Esses riscos são inerentes à atividade de entrega e são assumidos por você ao aceitar cada corrida.
A plataforma também não ressarce você por dano ao seu veículo, por lesão sofrida em acidente, nem por produto que você tenha que pagar à loja em razão de perda ou avaria. Avalie cada corrida antes de aceitar — valor da mercadoria, região, horário e condições de trânsito — e redobre a cautela em locais e horários de maior risco. Recusar uma corrida que você considera arriscada é seu direito e não gera penalidade.
A partir do momento em que você confirma a retirada no aplicativo, assume integral responsabilidade pela guarda, proteção e entrega correta do produto até o destino informado. Cabe a você:
Danos, avarias, atrasos injustificados, desvio ou entrega incorreta causados por conduta sua são de sua exclusiva responsabilidade, e devem ser resolvidos diretamente com a loja. A ViaLocal não ressarce a loja por você, nem você pela loja.
Existem três fluxos de dinheiro na plataforma, e o que interessa a você é o segundo:
Ponto importante: a ViaLocal não é fonte pagadora e não garante o seu recebimento. Ela apenas calcula e exibe o valor líquido e mostra sua chave Pix ao lojista. Confira o Pix na hora da retirada, antes de sair com a encomenda. Se o lojista não pagar, cobre diretamente dele e registre a ocorrência em "Reclamação / Sugestão" — a administração pode advertir, suspender ou bloquear a loja, mas não paga a corrida no lugar dela.
Mantenha sua chave Pix correta e ativa em "Meu Cadastro". Pagamento enviado a chave errada informada por você é problema seu e da loja, não da plataforma.
Você declara que nome, CPF, telefone, dados do veículo, chave Pix e documento enviados são verdadeiros, atuais e de sua titularidade, e se compromete a mantê-los corretos. A conta é pessoal e intransferível: emprestar o login, deixar outra pessoa fazer corridas no seu nome ou usar cadastro de terceiro é violação grave e leva a bloqueio imediato. Você responde pela guarda da senha e por tudo que acontecer na sua conta.
Os dados do cliente final — nome, telefone, endereço — são fornecidos pela loja apenas para você executar aquela entrega. É expressamente proibido usá-los para qualquer outra finalidade: contato posterior, oferta de serviço próprio, repasse a terceiros, divulgação em grupo ou rede social. Esse uso indevido viola a LGPD e leva a bloqueio imediato, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
Também são proibidos: cobrar do cliente final valor não combinado, tratar loja ou destinatário com desrespeito, exigir gorjeta como condição da entrega, e usar a avaliação como retaliação ou chantagem.
Ao fim de cada corrida, você e a loja se avaliam mutuamente. Você pode denunciar à administração condutas de lojista que violem os termos — não pagamento, cobrança indevida, assédio, informação falsa sobre o pedido, exigência de transporte de item proibido. Da mesma forma, a loja pode denunciar você. Após análise, a administração pode advertir, suspender ou bloquear a parte responsável.
O tratamento dos seus dados está detalhado na Política de Privacidade, que integra este contrato. Em resumo: seu nome, foto e telefone ficam visíveis à loja durante a corrida ativa; sua localização não é rastreada em segundo plano; e suas fotos de retirada e entrega são guardadas como prova de execução da corrida.
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a ViaLocal não responde por prejuízos decorrentes de indisponibilidade ou falha do sistema, especialmente durante a fase de testes descrita na seção 1, nem por conduta de lojistas, clientes finais ou terceiros. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo menu do app. A ViaLocal pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível. O encerramento não apaga registros que a lei obriga a manter — ver seção 11 da Política de Privacidade.
Estes termos podem ser atualizados, especialmente durante a fase de testes. Quando a mudança alterar obrigações, responsabilidades ou valores, a versão do documento sobe e o app pede um novo aceite antes de liberar as corridas — você não fica preso a um contrato que mudou sem você ver. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Luís - MA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Pendência de publicação: a razão social e o CNPJ da empresa operadora ainda
não foram configurados. A LGPD (art. 9º, I) exige que o controlador dos dados seja
identificável por quem usa o serviço — preencha PLATAFORMA_RAZAO_SOCIAL
e PLATAFORMA_CNPJ no .env antes de abrir a plataforma ao público.
Canal de suporte: o item "Reclamação / Sugestão" no menu do app, disponível para lojistas e entregadores.
Assuntos de proteção de dados:
use o canal "Reclamação / Sugestão" do app
(configure PLATAFORMA_EMAIL_PRIVACIDADE no .env para publicar um e-mail dedicado do encarregado, como manda o art. 41 da LGPD).